Questão 869313

Direito Ambiental · 2015

Questão

ID 869313

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental

Ano: 2015 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Distribuidora

Sr. K, após solicitado pelas autoridades ambientais, realizou termo de ajustamento de conduta com o fito de reparar danos provocados em imóvel de sua propriedade. Apesar disso, continuou tramitando processo criminal iniciado com base nos mesmos fatos, objeto do termo de ajustamento.

Diante dos fatos enunciados, a(o)

Alternativa A:
assinatura do termo de ajustamento implica reconhecimento dos fatos e extinção de todos os processos vinculados.
Alternativa B:
assunção da responsabilidade civil ou administrativa implica confissão penal.
Alternativa C:
extinção do processo criminal ocorrerá por ausência de justa causa.
Alternativa D:
processo criminal continuará, com base na independência entre os processos.
Alternativa E:
termo de ajustamento de conduta somente teria efeitos externos se subscritos pelo Ministério Público.

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