Questão
ID 869299Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tratamento Dado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte
Ano: 2015 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Distribuidora
A Constituição Federal permite tratamento jurídico diferenciado, com o fito de incentivar determinadas pessoas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Trata-se de benefícios direcionados às