Questão
ID 869292Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento por Declaração
Ano: 2015 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Distribuidora
Sr. X declarou, por força de disposição legal, valores a tributar, gerando o pagamento de expressivos valores ao Fisco.
No caso do lançamento por declaração, surge a aplicação ao contribuinte do denominado dever de