Questão
ID 869287Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Consignação em Pagamento
Ano: 2015 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Distribuidora
A Consignação em Pagamento no Direito Tributário, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, pode ser proposta quando ocorrer