Questão
ID 868701Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceito e Natureza Jurídica ou Posição Constitucional ou Posição Institucional
Ano: 2001 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
O Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) é definido como o conjunto de órgãos e instituições que, nos níveis federal, estadual e municipal, são responsáveis pela proteção do meio ambiente. O SISNAMA, tal como está estruturado por lei, é um sistema que congrega, essencialmente, órgãos e instituições do Poder Executivo. No entanto, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público têm, também, por força legal, atribuições de influir de forma significativa nas políticas ambientais conduzidas pelo Poder Executivo. A respeito das competências e atribuições de cada um desses Poderes nos seus diferentes níveis, julgue os itens a seguir.
Ao Ministério Público cabe, entre outras atribuições, proteger todo e qualquer interesse difuso da sociedade, o que lhe confere legitimidade para celebrar termos de compromisso com agentes poluidores com vistas, por exemplo, a eliminar focos de degradação ambiental.