Questão
ID 868283Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Antônio, fazendeiro, queimou toda a vegetação natural existente em sua propriedade, situada em área de preservação permanente, com o objetivo de ampliar a área de pasto do seu rebanho bovino.
Com relação a essa situação hipotética e ao dano ambiental, julgue os itens a seguir.Por meio de mandado de segurança preventivo, Antônio pode evitar multa administrativa por dano ambiental.