Questão
ID 868271Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 2.455/1998 - Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.o 2.455/1998, que implantou a ANP.
A ANP, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, tem competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, julgando as infrações contra a ordem econômica relativas ao petróleo nacional e aplicando as penalidades previstas na lei, atribuição antes conferida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).