Questão
ID 868259Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Impessoalidade
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A exigência de concurso público para ingresso em cargo, função ou emprego públicos, bem como na previsão de licitação pública para os contratos com a administração pública direta e indireta, assegurando igualdade na participação de todos os concorrentes são casos de aplicação concreta do princípio da impessoalidade.