Questão
ID 868257Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
À União é vedado instituir isenções de tributos da competência dos estados.