Questão
ID 868255Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.
Uma lei ordinária anterior à Constituição de 1988 não pode ser recepcionada como lei complementar, na medida em que o quórum para aprovação desta é a maioria absoluta, enquanto para a lei ordinária se exige apenas maioria simples.