Questão
ID 868248Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuições Corporativas
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
As contribuições para os diversos conselhos de fiscalização do exercício profissional são tributos de competência da União, sujeitando-se ao princípio da anterioridade.