Questão
ID 868243Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.
Tratando-se de lei estadual, esta poderá ser objeto tanto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) como de representação de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça local. Em ambos os casos, o parâmetro de controle será a Constituição Federal.