Questão
ID 868237Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos do Sistema Tributário Nacional.
De acordo com o texto constitucional em vigor, a medida provisória pode instituir e aumentar impostos, desde que nas hipóteses em que seja desnecessária a edição de lei complementar para tais fins.