Questão
ID 868233Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.
Cabe a lei complementar federal dispor sobre o fato gerador e a base de cálculo dos impostos previstos na Constituição da República, inclusive do imposto sobre serviços (ISS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).