Questão
ID 868232Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.
Por caracterizar serviço público essencial e indivisível, o sistema de iluminação pública deve ser financiado com recursos provenientes da cobrança de imposto, não cabendo aos municípios a instituição de contribuição específica para tal fim.