Questão 86814

Os atos de improbidade administrativa prejudicam gravemente a Administração Pública e impactam diretamente em toda a coletividade. Objetivando assegurar a integridade do patrimônio público e social, através da tutela da probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, é que surge a Lei nº 8.429/1922, Lei de Improbidade Administrativa - LIA.

Sobre a LIA, analise as afirmativas abaixo:

I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

II. As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

III. O rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao erário, elencados na LIA, são taxativos.

IV. Uma das sanções que pode ser aplicada àquele que praticar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11 da LIA) é o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Está CORRETO o que se afirma em: