Questão 86776 de Direito Administrativo - VUNESP 2024

Questão

ID 86776

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Capítulo V - das Responsabilidades, Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transporte

Daniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido de acesso à informação, nos termos da Lei Federal n^o 12.527/2011. O órgão público respondeu que os dados foram extraviados, razão pela qual não poderia atender à solicitação. A esse respeito, considerando a legislação citada, é correto afirmar que

Alternativa A:
Daniel deve ser informado sobre o extravio e pode requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Alternativa B:
o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Alternativa C:
Daniel deve ser informado sobre o extravio, porém cabe ao superior hierárquico requerer a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Alternativa D:
o responsável pela guarda da informação extraviada está sujeito à penalidade de demissão a bem do serviço público, se constatado que deu causa, por ação ou omissão, ao extravio dos dados.
Alternativa E:
em razão do extravio dos dados, Daniel não terá a oportunidade de interpor recurso contra a negativa do órgão, pela via administrativa.

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Questão 86776

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