Questão
ID 86755Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná
Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue os itens a seguir.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.