Questão
ID 867501Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Com relação às disposições da legislação constitucional e tributária acerca do ICMS e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.
Apesar de o ICMS ser um tributo de competência estadual, ele possui características nacionais. Assim, questões importantes a ele referentes são resolvidas de comum acordo entre os estados e o Distrito Federal, quando não pela lei complementar, ou por resolução do Senado Federal na fixação de alíquotas.