Questão 86737

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 86737

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada, Contrato de Parceria Público-privada

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Para que um ente federado possa licitar e contratar uma parceria público-privada deverá observar que o contrato apresente as seguintes características e previsões, sem prejuízo de outros requisitos legais:

Alternativa A:
prazo máximo de vigência de 35 anos e disciplina sobre repartição de riscos entre as partes.
Alternativa B:
disciplina sobre repartição de riscos entre as partes e valor não inferior a R$ 50 milhões.
Alternativa C:
prazo de vigência de, no mínimo, 10 anos e, no máximo, 50 anos, além da prestação de garantia pelo parceiro público.
Alternativa D:
prestação de garantia pelo parceiro público e valor não inferior a R$ 50 milhões.
Alternativa E:
prestação de garantia pelo parceiro privado e prazo de vigência de, no máximo, 50 anos.

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