Questão 8669

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 8669

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas, Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Acerca do delineamento realizado pela Constituição Federal de 1988 em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Cabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento anual das Contas do Presidente da República.
Alternativa B:
Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem o Poder Regulamentar.
Alternativa C:
Compete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal de Contas da União que promovem o registro da admissão de pessoal da Administração Pública, em sede de recurso administrativo.
Alternativa D:
Cabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os contratos administrativos, considerados inválidos pelo Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da República para a adoção de medidas cabíveis.
Alternativa E:
Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo Presidente da República.

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