Questão
ID 86680Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue os itens a seguir.
Ao receber um pedido de informação com base na LAI, o órgão público deverá responder à solicitação em até trinta dias.