Questão 86629

A convalidação do ato administrativo é a retirada do mundo jurídico de um ato válido, mas que por critério discricionário da administração pública, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

O atributo da imperatividade do ato administrativo está relacionado com a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

A revogação do ato administrativo opera retroativamente e aniquila eventual direito adquirido pelo administrado, com a correção dos vícios sanáveis que são oriundos de sua elaboração.

O ato administrativo vinculado é aquele em que a administração pública pratica ações com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, sua oportunidade e sua conveniência.

A anulação do ato administrativo ocorre quando há vício relativo à legalidade, e pode ser feita somente pelo poder judiciário, mas nunca pela própria administração pública que expediu o ato.