Questão 8660

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 8660

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Joana sofreu os efeitos de determinada medida cautelar em uma ação judicial na qual figurava no polo passivo. Embora não tivesse formação jurídica, entendia que a decisão proferida pelo Juiz de Direito, ao restringir sua esfera jurídica antes da prolação da sentença, estaria errada à luz da prova dos autos.

Ao questionar seu advogado sobre a possibilidade de a decisão do Juiz de Direito ser suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi-lhe corretamente informado que a providência alvitrada

Alternativa A:
não é possível, por se tratar de ato jurisdicional.
Alternativa B:
é possível, desde que o CNJ observe a maioria qualificada exigida em situações dessa natureza.
Alternativa C:
não é possível, porque a decisão que se pretende reformar não gera relevante impacto social, a justificar a atuação do CNJ.
Alternativa D:
não é possível, considerando que as medidas cautelares são provisórias e o CNJ só atua com o esgotamento da instância.
Alternativa E:
é possível, desde que o Tribunal de Justiça ao qual o Juiz de Direito está vinculado, sendo comunicado da conduta, tenha se omitido.

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