Questão 86566 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 86566

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cláusulas Necessárias dos Contratos, Da Formalização dos Contratos, Formalização Obrigatória

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Os contratos administrativos são ajustes entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Sua formalização se dá quando a Administração Pública convoca o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Em relação aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
São regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito civil, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Alternativa B:
O instrumento de contrato é obrigatório, inclusive nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
Alternativa C:
Quando o licitante convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração Pública deve convocar os licitantes remanescentes para a celebração do contrato, na ordem de classificação.
Alternativa D:
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer em vinte dias úteis, no caso de licitação ou em dez dias úteis, no caso de contratação direta.

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Questão 86566

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