Questão
ID 86538Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena
“(...) embora o ato a ser praticado pela Administração também pressuponha uma averiguação técnica, a lei regente da matéria confere à Administração o dever de ajuizar sobre a ocorrência do fato nela referido, e como tal reconhecido em decorrência da averiguação técnica, tem, ou não, nível de importância ou gravidade que requeira uma só conduta”.
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2019, p. 446).
Referida assertiva se relaciona ao conceito técnico, especificamente: