Questão
ID 86486Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Acordo de Não Persecução Cível (Transação ou Acordo)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.