Questão
ID 864845Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Mediante Instituição de Regime de Monopólio e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Artigo 177 da CF)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.
Além das participações devidas ao governo, a lei do petróleo estabeleceu a obrigatoriedade do pagamento de participação aos proprietários de terras onde se realizar a produção petrolífera.