Questão
ID 86450Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Sergipe
Sobre o tema recurso administrativo, considerando o disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo não depende de caução.
( ) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias, apresentem alegações.
( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.