Questão 8644

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 8644

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção nos Estados

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando

Alternativa A:
houver, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo referido estado.
Alternativa B:
deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do município.
Alternativa C:
tal medida se destinar a garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes municipais.
Alternativa D:
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa E:
forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.