Questão
ID 864226Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.432/1997 - Dispõe sobre a Ordenação do Transporte Aquaviário e Dá Outras Providências
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Nos termos da Lei nº 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário no território brasileiro, têm o direito de arvorar a bandeira brasileira
as embarcações inscritas no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de pessoa física residente e domiciliada no país ou de empresa brasileira.