Questão 86409 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 86409

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito de Órgãos Públicos, Natureza Jurídica e Eficácias das Decisões, Natureza de Órgão Administrativo

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

Os Tribunais de Contas são os mais importantes órgãos de controle externo, responsáveis pela fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da execução orçamentária e financeira, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos públicos para contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em termos de maior efetividade, ética, agilidade e responsabilidade.

(DUTRA, 2008.)

Em relação à natureza jurídica, os Tribunais de Contas são considerados:

Alternativa A:
Pessoas jurídicas, com natureza administrativa, que realizam exames na estrutura organizacional da Administração Pública com a finalidade de sua melhor adequação.
Alternativa B:
Órgãos com características de cortes político-administrativas, autônomas, mas sem independência financeira e administrativa e com vínculo de subordinação ao Poder Executivo.
Alternativa C:
Órgãos, juridicamente tertium genus, na organização política brasileira, devido à natureza de suas decisões que não se caracterizam como atos administrativos ou decisões judiciais.
Alternativa D:
Pessoas jurídicas com natureza técnica, que realizam o controle externo conforme determinado legalmente com a finalidade de resumir as informações para encaminhar ao Poder Judiciário.

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Questão 86409

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