Questão 8640

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 8640

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogativas dos deputados federais

Alternativa A:
incluem a inviolabilidade civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos, ainda que o parlamentar esteja licenciado para o exercício de cargo no Poder Executivo.
Alternativa B:
são privilégios destinados à proteção de interesses pessoais desses parlamentares.
Alternativa C:
compreendem o foro por prerrogativa de função e a isenção do serviço militar.
Alternativa D:
não se aplicam aos deputados estaduais.
Alternativa E:
aplicam-se aos deputados estaduais apenas se estiverem previstas na Constituição estadual.