Questão
ID 86390Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF), Liberdade de Locomoção
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirataia
Durante um período de grave crise econômica, o Presidente da República decreta o Estado de Defesa para conter desordens generalizadas. Nesse contexto, ele pode restringir quais direitos fundamentais?