Questão
ID 86380Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Desvio de Finalidade
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
É possível que um ato administrativo seja anulado judicialmente após a verificação que as razões explicitadas para que ele fosse realizado se encontravam em desconformidade com a realidade.
A anulação, assim, decorrerá