Questão 8636 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2022

Questão

ID 8636

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Decreto Nº 11.529/2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Admite-se a prisão preventiva do autor de contravenção penal caso o ato seja praticado no âmbito de violência doméstica.
Alternativa B:
Descaracteriza a violência doméstica contra a mulher, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha, a agressão cometida por ex-namorado.
Alternativa C:
A reconciliação entre a vítima e o indivíduo agressor, no âmbito da violência doméstica, é suficiente para afastar a necessidade de reparação dos danos causados pelo crime.
Alternativa D:
É possível a aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha à violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles não residam mais sob o mesmo teto.
Alternativa E:
A ação penal relativa aos crimes de ameaça e de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação.

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Questão 8636

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