Questão 86354

O gestor da Secretaria de Saúde do Município de ABCR deseja indicar marcas ou modelos de bens, mantendo a vinculação do edital às previsões da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações, e justificando formalmente suas opções. De acordo com o art. 41, inciso I, da referida Lei, são hipóteses de indicação de marcas ou modelos:

I. Em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

II. Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração.

III. Quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.

IV. Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir não apenas como referência, mas como verdadeira indicação vinculante.

Quais estão corretas?