Questão 8635

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 8635

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Lei Nº 12.830/2013 - Autoridade Policial

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Nas ações penais privadas e nas ações públicas condicionadas, a desistência ocorre em audiência designada para tal finalidade, após manifestação do Ministério Público.
Alternativa B:
A mulher vítima de violência doméstica pode propor a ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive para solucionar a partilha de bens.
Alternativa C:
A acareação entre indivíduo agressor e vítima será realizada na presença da autoridade policial que zelará pela integridade física da vítima.
Alternativa D:
A mulher vítima de violência doméstica tem direito a um atendimento policial e pericial capacitado, feito em etapas e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino.
Alternativa E:
Havendo risco de violência doméstica, o indivíduo agressor será afastado do lar pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.