Questão 8634 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2022

Questão

ID 8634

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo I - das Medidas Integradas de Prevenção, Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual, Lei Nº 14.811/2024 - Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (PNPM)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Caso seja configurada situação de violência doméstica com violência sexual contra a mulher,

Alternativa A:
a ofendida terá acesso a contracepção de emergência, a profilaxia de DSTs e a procedimentos médicos necessários.
Alternativa B:
o juiz assegurará à vítima, se necessário o seu afastamento do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista enquanto durar a situação de violência.
Alternativa C:
a vítima será incluída em programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado.
Alternativa D:
o agressor fará jus ao reconhecimento de atenuante da pena aplicada se ressarcir ao SUS os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da ofendida.
Alternativa E:
a ofendida terá preferência na matrícula dos filhos em instituição de educação infantil próxima ao seu domicílio, mediante declaração da situação de vulnerabilidade.

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Questão 8634

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