Questão 86339

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 86339

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Penas, Sanções Cabíveis

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos

Alternativa A:
não estão mais previstas para qualquer modalidade de ato improbo, vez que, após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, tais penalidades foram extirpadas, dada a gravidade e o impacto para os agentes públicos.
Alternativa B:
aplicam-se a todas as modalidades de ato de improbidade administrativa.
Alternativa C:
não estão previstas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública.
Alternativa D:
aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.
Alternativa E:
aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.