Questão 8631

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 8631

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Assistência Material (Art. 12 e 13), Da Assistência à Saúde (Art. 14), Lei Nº 12.830/2013 - Autoridade Policial

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Conforme o que a LEP prevê relativamente ao preso e ao egresso, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A concessão de alojamento e alimentação ao egresso pelo prazo de dois meses poderá ser prorrogada uma vez, desde que seja comprovado o empenho dele na obtenção de emprego.
Alternativa B:
A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo compreenderá atendimento médico, psicológico e odontológico.
Alternativa C:
O estudo será obrigatório, integrando-se ao sistema escolar municipal, mas mantido pela administração penitenciária.
Alternativa D:
Consideram-se egressos o liberado definitivo e o liberado condicional, desde sua saída até a sua reabilitação.
Alternativa E:
A assistência material é dever da administração, sendo vedada a comercialização de produtos dentro do estabelecimento prisional.