Questão 86297

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 86297

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - do Acionista Controlador

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra

A Lei nº 13.303/16 dispõe que o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder. Nesse caso, a ação de reparação poderá ser proposta:

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