Questão
ID 86275Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Lei nº 13.019/2014 - MROSC (Parcerias com OSC), Termo de Colaboração, Termo de Fomento
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza
No exercício de suas atribuições, Neusa, servidora da Câmara Municipal de Fortaleza, foi questionada acerca dos instrumentos que podem ser formalizados com as organizações da sociedade civil, notadamente aqueles que podem importar na transferência de recursos financeiros, à luz da Lei nº 13.019/2019, vindo a servidora a esclarecer corretamente que