Questão
ID 8626Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decisão Que Recusar Homologação à Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (Cpp, Art. 28-a)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de