Questão
ID 86256Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Jari
No que diz respeito às parcerias público-privadas, é vedada a celebração desse tipo de contrato, conforme estabelece a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações, quando o valor do contrato for inferior a: