Questão
ID 862223Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional Nº 8, de 1995
Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
A Lei Geral de Telecomunicações apresenta a classificação
dos serviços de telecomunicações quanto à
abrangência dos interesses a que atende e quanto ao regime
jurídico de sua prestação. Sabendo-se que o interesse
é restrito, a classificação quanto ao regime jurídico deverá
obrigatoriamente ser
dos serviços de telecomunicações quanto à
abrangência dos interesses a que atende e quanto ao regime
jurídico de sua prestação. Sabendo-se que o interesse
é restrito, a classificação quanto ao regime jurídico deverá
obrigatoriamente ser