Questão 86219

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 86219

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Porto Alegre. Em relação ao referido pedido de acesso a informações, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Desde que possível, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Alternativa B:
Não se dará acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, sob pena de responsabilização do servidor ou autoridade que autorizar tal acesso.
Alternativa C:
O Município poderá exigir quaisquer informações relacionadas com a identificação do solicitante como requisito para que a informação seja prestada.
Alternativa D:
O órgão ou a entidade poderá cobrar o serviço de busca e de fornecimento de informação além do valor necessário ao ressarcimento dos custos incorridos no atendimento do pedido.
Alternativa E:
Quando julgadas necessárias, poderão ser feitas pelo Município quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Questão 86219

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