Questão
ID 862171Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)
Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
A definição das alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações interestaduais é responsabilidade