Questão 8621

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 8621

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Aditamento Espontâneo (Cpp, Art. 384, Caput) e Provocado (Cpp, Art. 384, § 1º), Emendatio Libelli na 2ª Instância

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Considerando o princípio da congruência no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As regras de emendatio libelli e mutatio libelli não se aplicam às qualificadoras, devendo tais normas ser adotadas apenas no que se refere às circunstâncias elementares do tipo penal base.
Alternativa B:
O juízo competente deve ser definido de acordo com o pedido feito pelo dominus litis.
Alternativa C:
O oferecimento da ação penal que implique tipo penal diverso do correto resulta, por si só, na possibilidade de rejeição da denúncia.
Alternativa D:
O tribunal de justiça pode realizar eventual mutatio libelli, caso verifique a necessidade de uma nova definição jurídica ao fato delituoso, em razão de circunstância elementar não narrada na denúncia.
Alternativa E:
Caso o juiz julgue necessária uma nova definição jurídica do fato, sendo aplicada, assim, pena mais grave, sem que haja, entretanto, modificação da descrição do fato narrado na denúncia, poderá ele proferir decisão sem precisar abrir vista para manifestação da defesa.