Questão 86208

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 86208

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão, Prazos do Processo Administrativo, Revisão do Processo Administrativo

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

De acordo como Art. 56º da Lei Federal Nº 9.784/1999, as decisões administrativas são passíveis de revisão mediante a manifestação de recurso, com fundamento em razões de legalidade e de mérito. Acerca de tal, tem-se que:

Alternativa A:
A interposição de recurso administrativo pressupõe o oferecimento de caução idônea pelo interessado.
Alternativa B:
Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativa C:
Se o recorrente alegar violação de enunciado de súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso deverá remeter o processo administrativo ao juízo local.
Alternativa D:
Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

Estatísticas Cadernos

Questão 86208

Continue estudando na plataforma